Informativo 50 - Página 0 - Ano 2019
PROTOCOLO ICMS 86, DE 10-12-2019
(DO-U DE 11-12-2019)
EXPORTAÇÃO – Petróleo(DO-U DE 11-12-2019)
Altera normas sobre as remessas de petróleo para formação de lote para posterior exportação
Este Ato altera normas sobre as remessas de petróleo para formação de lote para posterior exportação, previstas no Protocolo ICMS 64, de 18-9-2015. As disposições vigoram desde 11-12-2019.
Este Ato altera normas sobre as remessas de petróleo para formação de lote para posterior exportação, previstas no Protocolo ICMS 64, de 18-9-2015. As disposições vigoram desde 11-12-2019.
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