Informativo 50 - Página 0 - Ano 2019
PROTOCOLO ICMS 84, DE 10-12-2019
(DO-U DE 11-12-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida(DO-U DE 11-12-2019)
SC deixará de aplicar a substituição tributária do ICMS nas operações com água mineral
Este Ato dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina das disposições do Protocolo 11, de 21-5-91, que trata sobre o regime de substituição tributária nas operações com bebidas frias, em relação às operações com água mineral ou potável, com efeitos a partir de 1-3-2020.
Este Ato dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina das disposições do Protocolo 11, de 21-5-91, que trata sobre o regime de substituição tributária nas operações com bebidas frias, em relação às operações com água mineral ou potável, com efeitos a partir de 1-3-2020.
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