Informativo 50 - Página 0 - Ano 2019
PROTOCOLO ICMS 83, DE 10-12-2019
(DO-U DE 11-12-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Ração para Animal Doméstico(DO-U DE 11-12-2019)
SC deixará o acordo de substituição tributária para operações com ração para animais domésticos
Este Ato dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do acordo de substituição tributária para operações com ração para animais domésticos previsto no Protocolo ICMS 91, de 14-12-2007, com efeitos a partir de 1-3-2020.
Este Ato dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do acordo de substituição tributária para operações com ração para animais domésticos previsto no Protocolo ICMS 91, de 14-12-2007, com efeitos a partir de 1-3-2020.
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