Informativo 50 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 92 SEFAZ, DE 27-11-2019
(DO-RJ DE 10-12-2019)
EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Normas(DO-RJ DE 10-12-2019)
Sefaz disciplina o registro na EFD do imposto pago por denúncia espontânea
Este Ato, que acrescenta o Anexo XXII à Parte II da Resolução 720 Sefaz, de 4-2-2014, estabelece os procedimentos a serem adotados na EFD, pelo contribuinte que efetuar denúncia espontânea, por meio de pagamento do ICMS devido em operação sem a emissão de documento fiscal ou qualquer outra forma considerada omissão de receita, antes de procedimento fiscal.
Este Ato, que acrescenta o Anexo XXII à Parte II da Resolução 720 Sefaz, de 4-2-2014, estabelece os procedimentos a serem adotados na EFD, pelo contribuinte que efetuar denúncia espontânea, por meio de pagamento do ICMS devido em operação sem a emissão de documento fiscal ou qualquer outra forma considerada omissão de receita, antes de procedimento fiscal.
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