Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
LEI 11.046, DE 6-12-2019
(DO-MT DE 9-12-2019)
(DO-MT DE 9-12-2019)
IPVA - Alteração das Normas
Estado altera normas relativas ao IPVA
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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