Informativo 50 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.782, DE 6-12-2019
(DO-MG DE 7-12-2019)
(DO-MG DE 7-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o Regulamento do ICMS com relação ao Siscomex Remessa
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre as disposições específicas à Remessa Expressa Internacional Processada por Intermédio do Sistema Integrado de Comércio Exterior Remessa – Siscomex Remessa – Realizada por Empresa de Transporte Internacional Expresso Porta a Porta (Empresa de Courier).
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre as disposições específicas à Remessa Expressa Internacional Processada por Intermédio do Sistema Integrado de Comércio Exterior Remessa – Siscomex Remessa – Realizada por Empresa de Transporte Internacional Expresso Porta a Porta (Empresa de Courier).
Área exclusiva do cliente 