Informativo 50 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.781, DE 6-12-2019
(DO-MG DE 7-12-2019)
(DO-MG DE 7-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Regualmento do ICMS é alterado com relação à importação
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a obtenção de visto no DAE, na GNRE ou na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, e pedido de credenciamento.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a obtenção de visto no DAE, na GNRE ou na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, e pedido de credenciamento.
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