Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 40.488, DE 5-12-2019
(DO-SE DE 6-12-2019)
(DO-SE DE 6-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Foi intruzida modificação no Decreto 40.461, de 16-10-2019, que alterou o Regulamento do ICMS com relação às operações com combustíveis.
Foi intruzida modificação no Decreto 40.461, de 16-10-2019, que alterou o Regulamento do ICMS com relação às operações com combustíveis.
Área exclusiva do cliente 