Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 40.487, DE 5-12-2019
(DO-SE DE 6-12-2019)
(DO-SE DE 6-12-2019)
ITCMD - Alteração das Normas
Estado introduz alterações no Regulamento do ITCMD
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;
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