Informativo 50 - Página 0 - Ano 2019
ATO 70 CN, DE 6-12-2019
(DO-U DE 9-12-2019)


MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

Prorrogada a vigência da MP que dispõe sobre a transação na cobrança da DAU

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,






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