RESOLUÇÃO 5.327 SEF, DE 5-12-2019 (DO-MG DE 6-12-2019)
IPVA - Restituição
Fazenda dispõe sobre a restituição do IPVA Esta Resolução disciplina a restituição do IPVA e da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo – TRLAV –, ao terceiro interessado que comprovar ter efetuado o pagamento indevido, nas hipóteses que especifica.