CONVÊNIO ICMS 196, DE 5-12-2019 (DO-U DE 6-12-2019)
ISENÇÃO – Concessão
Distrito Federal adere ao Convênio ICMS 51/99 Este ato dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.