Informativo 50 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 193, DE 5-12-2019
(DO-U DE 6-12-2019)
DÉBITO FISCAL - Remissão(DO-U DE 6-12-2019)
Alterado Ato que autoriza a remissão de débitos da Companhia de Água e Esgoto
Este Ato altera o Convênio ICMS 165, de 18-12-2015, que autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos da Companhia de Água e Esgoto em relação às obrigações tributárias relacionadas.
As disposições produzirão efeitos a partir de 1-1-2020.
Este Ato altera o Convênio ICMS 165, de 18-12-2015, que autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos da Companhia de Água e Esgoto em relação às obrigações tributárias relacionadas.
As disposições produzirão efeitos a partir de 1-1-2020.
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