Informativo 50 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 191, DE 5-12-2019
(DO-U DE 6-12-2019)
- Retificação no DO-U de 18-12-2019 -
Estados são autorizados a conceder remissão e anistia de débitos tributários
Este Ato autoriza os Estados relacionados a concederem remissão e redução de débitos tributários do ICMS incidente sobre:
– a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia;
(DO-U DE 6-12-2019)
- Retificação no DO-U de 18-12-2019 -
DÉBITO FISCAL - Remissão
Estados são autorizados a conceder remissão e anistia de débitos tributários
Este Ato autoriza os Estados relacionados a concederem remissão e redução de débitos tributários do ICMS incidente sobre:
– a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia;
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