Informativo 50 - Página 0 - Ano 2019
LEI COMPLEMENTAR 215, DE 5-12-2019
(DO-MRJ DE 6-12-2019)
LICENCIAMENTO - Normas - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 6-12-2019)
Alterado Ato que estabelece condições especiais para legalizações de construções
Esta alteração da Lei Complementar 192, de 18-7-2018, que estabelece os procedimentos necessários para a legalização e regularização e acréscimos de construções residenciais e comerciais, dispõe sobre o parcelamento do pagamento da contrapartida.
Esta alteração da Lei Complementar 192, de 18-7-2018, que estabelece os procedimentos necessários para a legalização e regularização e acréscimos de construções residenciais e comerciais, dispõe sobre o parcelamento do pagamento da contrapartida.
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