PORTARIA 320 SEFAZ, DE 3-12-2019 (DO-E SEFAZ-PB DE 4-12-2019)
IPVA - Recolhimento
Fazenda estabeleve valores a prazos para pagamento do IPVA 2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista os artigos 15 e 16 da Lei n° 11.007, de 06 de novembro de 2017, RESOLVE :