Informativo 49 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.643, DE 4-12-2019
(DO-RJ DE 5-12-2019)
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA – Alteração das Normas(DO-RJ DE 5-12-2019)
Aprovada Lei que prorroga o adicional do FECP para até 31-12-2023
Este Ato, que altera a Lei 4.056, de 30-12-2002, prorroga, para até 31-12-2023, a vigência do adicional de 2% relativo ao FECP – Fundo Estadual de Combate à Pobreza, incidente sobre as alíquotas do ICMS no Estado do Rio de Janeiro.
Além disso, foi aprovada, com efeitos a partir de 4-3-2020, a majoração para 4% do adicional incidente sobre:
Este Ato, que altera a Lei 4.056, de 30-12-2002, prorroga, para até 31-12-2023, a vigência do adicional de 2% relativo ao FECP – Fundo Estadual de Combate à Pobreza, incidente sobre as alíquotas do ICMS no Estado do Rio de Janeiro.
Além disso, foi aprovada, com efeitos a partir de 4-3-2020, a majoração para 4% do adicional incidente sobre:
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