ATO DECLARATÓRIO 67 CN, 4-12-2019 (DO-U DE 5-12-2019)
MEDIDA PROVISÓRIA - Perda da Eficácia
MP que alterou Leis sobre concessão, revisão e análise de benefícios perde a eficácia
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 891, de 5 de agosto de 2019, que "Altera a Lei nº 8.213