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Informativo 49 - Página 0 - Ano 2019

ATO DECLARATÓRIO 67 CN, 4-12-2019
(DO-U DE 5-12-2019)

MEDIDA PROVISÓRIA - Perda da Eficácia

MP que alterou Leis sobre concessão, revisão e análise de benefícios perde a eficácia

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 891, de 5 de agosto de 2019, que "Altera a 
Lei nº 8.213