Informativo 49 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 5.324 SEF, DE 3-12-2019
(DO-MG DE 4-12-2019)
(DO-MG DE 4-12-2019)
RECOLHIMENTO - Incentivo
Fazenda altera normas relativas ao desconto para contribuintes pontuais no recolhimento do ICMS
Esta modificação na Resolução 5.051 SEF, de 31-10-2017, dispõe sobre o lançamento de código na EFD equivalente à anuência ao termo de responsabilidade para fins de utilização do desconto concedido a título de incentivo à pontualidade.
Esta modificação na Resolução 5.051 SEF, de 31-10-2017, dispõe sobre o lançamento de código na EFD equivalente à anuência ao termo de responsabilidade para fins de utilização do desconto concedido a título de incentivo à pontualidade.
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