Informativo 49 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.773, DE 2-12-2019
(DO-MG DE 3-12-2019)
(DO-MG DE 3-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação aos serviços de comunicação e fornecimento de energia elétrica
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre os procedimentos a serem seguidos nas referidas operações, com efeitos a partir de 1-2-2020.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre os procedimentos a serem seguidos nas referidas operações, com efeitos a partir de 1-2-2020.
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