DECRETO 46.846, DE 29-11-2019 (DO-RJ DE 3-12-2019)
TRATAMENTO TIBUTÁRIO ESPECIAL - Concessão
Alterado Ato que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação Esta alteração do Decreto 46.827, de 12-11-2019, dispõe sobre as operações de saídas internas de querosene de aviação - QAV com destino a consumo de empresas de transporte aéreo de pessoas, em que a base de cálculo do ICMS será reduzida.