Informativo 49 - Página 0 - Ano 2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.631 STF, DE 13-12-2005
(DO-U DE 3-12-2019)
CONTRIBUINTE - Descaracterização(DO-U DE 3-12-2019)
STF julga procedente ação que questiona a incidência do imposto sobre bens segurados
O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, na sessão 10-10-2019, declarou procedente a ADI em referência que questionava a inconstitucionalidade do inciso XI do § 1º do artigo 15 da Lei 2.657, 26-12-96, que inclui como contribuinte do ICMS as empresas seguradoras.
O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, na sessão 10-10-2019, declarou procedente a ADI em referência que questionava a inconstitucionalidade do inciso XI do § 1º do artigo 15 da Lei 2.657, 26-12-96, que inclui como contribuinte do ICMS as empresas seguradoras.
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