DECRETO 312, DE 29-11-2019 (DO-MT DE 29-11-2019 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 2.212, de 29-11-2014 - RICMS-MT, alteram disposições relativas à substituição tributária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e