LEI 2.666, DE 16-10-2019 (DO-Porto Velho DE 29-11-2019)
ALVARÁ - Cassação - Município de Porto Velho
Porto Velho dispõe sobre a cassação de alvará Esta Lei dispõe sobre a cassação e/ou suspensão do Alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município, que revenderem combustíveis adulterados.