DECRETO 41.541, DE 25-11-2019 (DO-AM DE 25-11-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Apuração
Estado dispõe sobre a homologação de créditos ou débitos da substituição tributária Este Decreto autoriza a Fazenda a disciplinar procedimentos relativos à homologação de créditos ou débitos fiscais decorrentes do ICMS substituição tributária, nas vendas destinadas a consumidor final, realizadas por valor superior ou inferior à base de cálculo presumida.