Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 9.385, DE 20-11-2019
(Semanário Oficial de João Pessoa DE 17 a 23-11-2019)
(Semanário Oficial de João Pessoa DE 17 a 23-11-2019)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de João Pessoa
João Pessoa dispõe sobre a regularização de débitos
Este Decreto prorrogados os incentivos temporários para a regularização de débitos com o Município de João Pessoa, instituídos pela Lei 13.826, de 20-9-2019.
Este Decreto prorrogados os incentivos temporários para a regularização de débitos com o Município de João Pessoa, instituídos pela Lei 13.826, de 20-9-2019.
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