Informativo 49 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 11.956 PGFN, DE 27-11-2019
(DO-U DE 29-11-2019)

Revogada pela Portaria 9.917 PGFN, de 14-4-2020

DÉBITO FISCAL – Regularização

PGFN regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União






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