Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 39.746, DE 27-11-2019
(DO-PB DE 28-11-2019)
(DO-PB DE 28-11-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Aplicação
Estado adota a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos
Este Decreto dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Decreto 38.928, de 21-12-2018.
Este Decreto dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Decreto 38.928, de 21-12-2018.
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