Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 39.739, DE 27-11-2019
(DO-PB DE 28-11-2019)
(DO-PB DE 28-11-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Alimentício
Governo altera normas relativas à substituição tributária
Foram introduzidas modificações no Decreto 38.124, de 14-3-2018, que dispõe sobre a substituição tributária com os produtos alimentícios que especifica.
Foram introduzidas modificações no Decreto 38.124, de 14-3-2018, que dispõe sobre a substituição tributária com os produtos alimentícios que especifica.
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