Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 28.037-E, DE 25-11-2019
(DO-RR DE 25-11-2019)
(DO-RR DE 25-11-2019)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Este Decreto incorpora à legislação tributária estadual Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Este Decreto incorpora à legislação tributária estadual Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
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