Informativo 48 - Página 0 - Ano 2019
ATO 61 COTEPE/ICMS, DE 20-11-2019
(DO-U DE 27-11-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível(DO-U DE 27-11-2019)
Confaz dispõe sobre a divulgação das margens de valor agregado nas operações com combustíveis
Este Ato estabelece que a divulgação das margens de valor agregado (MVA) para formação da base de cálculo nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, será feita pela SE/CONFAZ, por unidade federada, em planilha eletrônica, com efeitos a partir de 16-2-2020.
Este Ato estabelece que a divulgação das margens de valor agregado (MVA) para formação da base de cálculo nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, será feita pela SE/CONFAZ, por unidade federada, em planilha eletrônica, com efeitos a partir de 16-2-2020.
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