Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 68.330, DE 22-11-2019
(DO-AL DE 25-11-2019)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Estado institui programa de recuperação fiscal
O PROFIS tem como objetivo a extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, nas condições especificadas.







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