INSTRUÇÃO NORMATIVA 161 SAT, DE 18-11-2019 (DO-TO DE 22-11-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos CHOPP, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 25-11-2019.