PORTARIA 210 SSER, DE 21-11-2019 (DO-RJ DE 25-11-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas Este Ato acrescenta mercadoria ao Anexo Único da Portaria 171 SSER, de 19-12-2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética, com efeitos a partir de 1-12-2019.