Informativo 48 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 46.835, DE 21-11-2019
(DO-RJ DE 22-11-2019)
REGULAMENTO - Alteração(DO-RJ DE 22-11-2019)
RICMS é alterado para ajustar normas relativas aos pedidos de utilização de saldo credor do imposto
Este Ato altera disposição prevista no Livro III do Decreto 27.427
Este Ato altera disposição prevista no Livro III do Decreto 27.427
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