Informativo 48 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.763, DE 20-11-2019
(DO-MG DE 21-11-2019)
(DO-MG DE 21-11-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz diversas modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre os seguintes assuntos:
a) a base de cálculo na saída, em operação interestadual, de mercadoria depositada por contribuinte de outra unidade da Federação em armazém-geral ou depósito fechado;
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre os seguintes assuntos:
a) a base de cálculo na saída, em operação interestadual, de mercadoria depositada por contribuinte de outra unidade da Federação em armazém-geral ou depósito fechado;
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