DECRETO 47.763, DE 20-11-2019 (DO-MG DE 21-11-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz diversas modificações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre os seguintes assuntos: a) a base de cálculo na saída, em operação interestadual, de mercadoria depositada por contribuinte de outra unidade da Federação em armazém-geral ou depósito fechado;