Informativo 48 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.762, DE 20-11-2019
(DO-MG DE 21-11-2019)
(DO-MG DE 21-11-2019)
DÉBITO FISCAL - Remissão
Governador dispõe sobre a remissão de débitos do ICMS
Este Decreto dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte adquirente mineiro para a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal 24, de 7-1-75.
Este Decreto dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte adquirente mineiro para a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal 24, de 7-1-75.
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