RESOLUÇÃO 3.107 SMF, DE 19-11-2019 (DO-MRJ DE 21-11-2019)
TRIBUTO MUNICIPAL – Arrecadação – Município do Rio de Janeiro
Fisco estabelece norma para o pagamento de tributos com cartão de crédito e débito Este Ato autoriza o credenciamento de operadoras de meios eletrônicos para viabilizar o recebimento de tributos e de outras receitas públicas do Município do Rio de Janeiro por meio cartões de crédito ou débito.