Informativo 47 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 48.276, DE 20-11-2019
(DO-PE DE 21-11-2019)
(DO-PE DE 21-11-2019)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção no fornecimento de energia elétrica
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o benefício de isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o benefício de isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural.
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