Informativo 47 - Página 0 - Ano 2019
LEI COMPLEMENTAR 413, DE 19-11-2019
(DO-PE DE 20-11-2019)
(DO-PE DE 20-11-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Utilização
Aprovada Lei que convalida a utilização de benefícios fiscais
Esta Lei Complementar convalida, nos termos do Convênio ICMS 19/2019, a utilização pelo sujeito passivo de benefícios fiscais relativos ao ICMS, a partir de 1-1-2019, na forma e prazos que estabelece.
Esta Lei Complementar convalida, nos termos do Convênio ICMS 19/2019, a utilização pelo sujeito passivo de benefícios fiscais relativos ao ICMS, a partir de 1-1-2019, na forma e prazos que estabelece.
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