DECRETO 47.757, DE 19-11-2019 (DO-MG DE 20-11-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação ao diferimento Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre o diferimento nas saídas de lenha ou madeira in natura e operação de venda de floresta em pé destinada a contribuinte do imposto situado no Estado.