RESOLUÇÃO 86 SEFAZ, DE 14-11-2019 (DO-RJ DE 19-11-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Cessação
Fisco dispõe sobre imposto a ser recolhido pela perda do direito de fruição de benefícios fiscais Este ato estabelece que o contribuinte que tiver perdido ou suspenso o direito de utilizar benefícios fiscais, com efeitos retroativos, na forma prevista na