Informativo 47 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 86 SEFAZ, DE 14-11-2019
(DO-RJ DE 19-11-2019)

BENEFÍCIO FISCAL - Cessação

Fisco dispõe sobre imposto a ser recolhido pela perda do direito de fruição de benefícios fiscais
Este ato estabelece que o contribuinte que tiver perdido ou suspenso o direito de utilizar benefícios fiscais, com efeitos retroativos, na forma prevista na






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