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Informativo 47 - Página 0 - Ano 2019

LEI 8.619, DE 18-11-2019
(DO-RJ DE 19-11-2019)

VEÍCULO - Fiscalização

Governo dispõe sobre a utilização de radares móveis
Este Atp proíbe a utilização de radares móveis, portáteis e estáticos, com finalidade de aplicação de penalidades por infrações de trânsito, de modo que não possam ser visualizados pelo condutor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO






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