DECRETO 40.479, DE 14-11-2019 (DO-SE DE 18-11-2019)
ITCMD - Alteração das Normas
Estado altera regras do ITCMD Foi regulamentada a Lei 8.594, de 7-11-2019, a qual alterou a Lei 7.724, de 8-11-2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.