Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 40.479, DE 14-11-2019
(DO-SE DE 18-11-2019)
(DO-SE DE 18-11-2019)
ITCMD - Alteração das Normas
Estado altera regras do ITCMD
Foi regulamentada a Lei 8.594, de 7-11-2019, a qual alterou a Lei 7.724, de 8-11-2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Foi regulamentada a Lei 8.594, de 7-11-2019, a qual alterou a Lei 7.724, de 8-11-2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
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