Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 35.383, DE 11-11-2019
(DO-MA DE 12-11-2019)
(DO-MA DE 12-11-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Autopeça
Estado institui o Programa Estadual de Apoio ao Comércio Atacadista de Peças e Acessórios para Motocicletas e Motonetas
Este Decreto trata do Regime Especial de Substituição Tributária Aplicável às Operações com Autopeças, Componentes e Acessórios para Motocicletas, com efeitos a partir de 1-10-2019.
Este Decreto trata do Regime Especial de Substituição Tributária Aplicável às Operações com Autopeças, Componentes e Acessórios para Motocicletas, com efeitos a partir de 1-10-2019.
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