INSTRUÇÃO NORMATIVA 77 SEFAZ, DE 8-11-2019 (DO-CE DE 13-11-2019)
CADASTRO GERAL – Normas
Ceará dispõe sobre o Cadastro Geral da Fazenda Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito da Secretaria da Fazenda relativamente a inscrição, alteração