Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 40.476, DE 13-11-2019
(DO-SE DE 14-11-2019)
(DO-SE DE 14-11-2019)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado dispõe sobre a regularização de débitos do ICMS
Este Decreto regulamenta a Lei 8.596, de 7-11-2019, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS.
Este Decreto regulamenta a Lei 8.596, de 7-11-2019, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS.
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