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Informativo 47 - Página 0 - Ano 2019

PORTARIA 601 ME, DE 12-11-2019
(DO-U DE 14-11-2019)

BAGAGEM - Tratamento Fiscal

Governo aumenta o limite para compras no exterior com isenção de tributos
Esta alteração da Portaria 440  MF, de 30-7-2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante, aumenta, de 300 para 500 dólares, o limite para ingresso de bens, por via terrestre, fluvial ou lacustre, com isenção de tributos.
As disposições entrarão em vigor a partir de 1-1-2020.





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