PORTARIA 601 ME, DE 12-11-2019 (DO-U DE 14-11-2019)
BAGAGEM - Tratamento Fiscal
Governo aumenta o limite para compras no exterior com isenção de tributos Esta alteração da Portaria 440 MF, de 30-7-2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante, aumenta, de 300 para 500 dólares, o limite para ingresso de bens, por via terrestre, fluvial ou lacustre, com isenção de tributos. As disposições entrarão em vigor a partir de 1-1-2020.